PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DOS AGROTÓXICOS
Nos causa muita apreensão a aprovação pela câmara dos deputados no início do mês de fevereiro recente, o projeto de lei 6299/02 que altera as regras sobre os agrotóxicos no país.
O texto desta PL, está em análise e estudo no senado federal e ao meu ver é preocupante pois altera diversos pontos sobre os agrotóxicos, como a experimentação, produção, embalagem, transporte, comercialização, propaganda comercial, destino final dos resíduos, registro, classificação e fiscalização dos agrotóxicos.
Os agrotóxicos são substâncias utilizadas para o controle de pragas e doenças dos vegetais, mas seus potenciais tóxicos para provocar danos a saúde das pessoas e a contaminação do meio ambiente, estão sendo cada vez mais questionados, avaliados e estudados nos últimos anos.
O projeto de lei em pauta no congresso nacional, propõe a redução do tempo de 3 a 8 anos para no máximo 2 anos, para a autorização de novos princípios ativos e que segundo a minha ótica reduzirá as exigências da atual legislação, importantes para maior segurança dos profissionais que atuam na aplicação dos agrotóxicos e riscos ambientais. Essas medidas propostas para facilitar o registro de novas substâncias, podem concorrer para o aumento de graves danos a saúde da população brasileira e agravamento da contaminação ambiental por agrotóxicos já banidos em outros países.
Na prática, o projeto de lei flexibiliza a avaliação toxicológica e ambiental dos agrotóxicos, retirando a competência da ANVISA (agência nacional de vigilância sanitária) e IBAMA (instituto nacional do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis), centralizando no ministério da agricultura, todas as decisões sobre os agrotóxicos, facilitando dessa forma os novos registros. Este projeto tem sido denominado como o "libera geral", haja visto que nos últimos três anos, o atual governo federal, já registrou mais de 1.500 moléculas de agrotóxicos, muitos destes já proibidos na Europa e nos estados unidos, o que certamente acarretará em um aumento significativo de registros de novos agrotóxicos nos próximos anos. Vale salientar que o termo "agrotóxico" característico dos venenos usados na agricultura, no texto da PL 6299/02, está sendo substituído pelo termo "pesticida" com o objetivo de suavizar perante a opinião pública brasileira, o potencial tóxico desses produtos.
Por: Clécio Luiz Santana Teles - Engenheiro Agrônomo, Fiscal Estadual Agropecuário - ADAB